O RECADO DA AGU PARA ANA ROSA LASMAR(RIBEIRÃO VERMELHO), FABIANO MORETI (IJACI) E JOÃO PAULO LEITE (INGAÍ), ENTRE OUTROS QUE ESTARIAM ABUSANDO DO PODER

Advocacia Geral da União deu o recado ontem: "não abusem"

ANDRÉ LUIS FONTES

Lavras e Brasília

Com os flagrantes abusos de poder em decretos assinados por prefeitos da região de Lavras, como em Ijaci, Ingaí e Ribeirão Vermelho, além de várias outras cidades pelo país, o Advogado Geral da União, André Mendonça, divulgou uma nota ontem para advertir que prefeitos como Ana Rosa Lasmar, Fabiano Moreti e João Paulo Leite, entre outros, não adotem "medidas isoladas não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde". Veja a nota abaixo:

"Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19. Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários.

É momento de bom senso e serenidade de todos."