RECEBEMOS: PREFEITURA SOFRERÁ PENALIDADES SE NÃO CUMPRIR LEI FEDERAL SOBRE TAXA DE COLETA DE LIXO; VARGINHA TAMBÉM SEGUE DETERMINAÇÃO
Da Diretoria de Comunicação da PML "Prezando pela transparência com os cidadãos, marca da Administração Municipal, a Prefeitura de Lavras esclarece que, em razão de determinação federal, encaminhou à Câmara Municipal de Lavras, Projeto de Lei Complementar que cria uma pequena taxa para a coleta de lixo. O encaminhamento é uma lei federal que todas as Prefeituras do Brasil devem cumprir e, caso a Prefeitura não o fizesse, sofreria penalidades. A Prefeitura de Lavras esclarece que o valor estabelecido será cobrado juntamente ao IPTU do próximo ano. Contudo, ressaltamos que a cobrança cumpre a determinação federal. Também lembramos que tal imposto pode ser dividido de 10 vezes. A Administração Municipal atuou de forma técnica e legal. Reforçamos que essa não é uma medida da Administração Municipal, tampouco é uma política de gestão, mas sim e unicamente, atendendo a uma determinação de lei federal. A título de curiosidade, as Prefeituras de Varginha, Poços de Caldas, Pouso Alegre, ta