BLOG DO ANDRÉ LUIS FONTES

CLIQUE NA FOTO. As informações são de domínio público. Na tabela não constam os salários do prefeito(20.000), dos secretários municipais(acima de 8.000), sub secretários(acima de 6.000), dos Encarregados(ocupados por servidores de carreira com 30% a mais de salário)

O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Lavras, ajuizou ação civil pública em desfavor do Município (PJe n: 5001770-31.2017.8.13.0382), requerendo que fosse declarada pelo Poder Judiciário a inconstitucionalidade da lei delegada aprovada pelos vereadores da base de José Cherem e, ainda, que fossem os servidores comissionados ocupantes dos cargos descritos exonerados, visto ser nulo o ato de nomeação, por se tratar de norma inconstitucional e, ainda, devido ao fato de que referidos cargos não exercem atividades de "direção", "assessoria" ou "chefia". Concluiu o Ministério Público que em que pese a nomenclatura dos cargos, a lei municipal não traz suas designações e, ainda, após ouvir diversos ocupantes nomeados, verificou-se que não se tratava de cargo com caráter de confiança, mas que deveriam ser preenchidos por concurso público, o que não foi feito pelo Município. Assim, em liminar, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras recon

OBRIGADO!!!