BLOG DO ANDRÉ LUIS FONTES

Considerando-se a ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (Pje: 5001770-31.2017.8.13.0382), devido ao alto número de cargos comissionados presentes no Município de Lavras, após decisão dos embargos de declaração aviados pelo Promotor de Justiça, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Rodrigo Melo de Oliveira, conhecendo dos embargos apresentados, determinou hoje a EXONERAÇÃO imediata de 232 (duzentos e trinta e dois) cargos em comissão, excetuando-se apenas os Secretários Municipais, por se tratar de cargo político e de livre nomeação. Assim, foi reconhecido pela Justiça de primeira instancia a inconstitucionalidade e ilegalidade dos cargos comissionados existentes no Município de Lavras, os quais são de livre nomeação do Prefeito. Dessa forma, corrigindo o "cheque em branco" dado pelos vereadores Municipais através da Lei Delegada, sendo que votaram contra a delegação apenas os vereadores Professor Carlos Lindomar e Elias Freire Filho, o Magistrado deter

A presença de um oficial de Justiça federal vindo de Varginha na prefeitura de Lavras no último domingo 29 a noite para supostamente entregar uma ordem judicial causou muita confusão entre policiais militares e servidores da área de segurança patrimonial que, segundo o boletim de ocorrência, teriam se recusado a receber o oficial e assinar o documento, motivo que levou o representante da Justiça Federal a solicitar apoio militar para tentar cumprir sua missão. Ao comparecerem à prefeitura, os policiais militares, sempre segundo narrativa do boletim de ocorrência, teriam sido desafiados, desacatados e, ao entrar em confronto com um servidor, feridos com escoriações, inclusive uma policial feminina. Após chegada de reforço o servidor recebeu voz de prisão, teria sido algemado e levado para a delegacia, sendo acompanhado pelos procuradores Thales Viana e Hélio Corrêa. No boletim não consta a informação sobre se os procuradores receberam ou não a ordem judicial. Com poucas pessoas testemun