BLOG DO ANDRÉ LUIS FONTES

Nesta sexta-feira (22/01), a Procuradoria Geral do município entrará com recurso para manter a suspensão da cobrança da taxa de esgoto em Lavras. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que revoga a suspensão da cobrança é provisória, e portanto, passível de recurso. No final do ano de 2014, a atual administração municipal propôs medida judicial visando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, tendo em vista que a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA), empresa concessionária do serviço público de coleta de esgoto, não estava cumprindo o contrato no que se refere ao tratamento do esgotamento sanitário, o que daria a instituição o direito da cobrança dos percentuais estipulados junto às contas de água dos contribuintes. Tal processo culminou com uma decisão do juiz Rodrigo Melo Oliveira, da I Vara Cível da Comarca de Lavras, que suspendeu a cobrança da tarifa até que a empresa cumprisse com sua obrigação contratual. Em virtude da decisão, a COPA