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| Corte proibido: nem Cemig nem Copasa se pronunciaram sobre decreto de Cherem |
ANDRÉ LUIS FONTES
Lavras
O decreto municipal 15.339 , de 17 de março, do prefeito José Cherem, em seu artigo 12, proíbe o corte do fornecimento de água e luz nos próximos 60 dias, ou seja, até 18 de maio. Porém, teria o prefeito essa autonomia para definir essa ordem às concessionárias? Sabemos que ele pode ter pegado carona numa declaração feita pelo governador Romeu Zema, que não fez até agora decreto sobre isso. Mas, segundo um de nossos leitores, uma atendente do escritório da Cemig em Lavras teria dito que "a Cemig só obedece a ANEEL" (Agência Nacional de Energia Elétrica). A quem reclamar então em caso de descumprimento? Um advogado garante que, se houver o corte, caberia uma liminar para religação e danos morais. Nem Cemig nem Copasa se pronunciaram sobre decreto de Cherem.