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| A publicação no DOM e mais uma reclamação da UPA nas redes sociais: lavrenses aguardam posição do MP ou do MPF |
ANDRÉ LUIS FONTES
Lavras
O olhar atento do jornalista Silva Júnior no Diário Oficial do município trouxe à tona mais uma do prefeito José Cherem em seu melancólico fim de reinado. Segundo uma publicação ali, haverá uma licitação no dia 28 de abril para entregar a administração da UPA Lavras a Organizações Sociais (OS) ou por Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Ocorre que em caso semelhante em Uberaba o Ministério Público Federal foi contra, por entender que a intenção feria o parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição, segundo o qual a iniciativa privada somente pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar. Além disso, a participação complementar da iniciativa privada no SUS não pode compreender atos de gestão e administração de unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, funcionários e recursos públicos. A Lei Orgânica da Saúde deixa claro que tal participação está limitada à execução de determinadas ações e serviços públicos somente quando as instituições públicas de saúde não conseguirem atender a demanda. São hipóteses específicas, de natureza complementar, não sendo lícita a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde para OS, OSCIP ou qualquer outra instituição privada. Onde isso chegou a ser feito, teriam acontecido casos endêmicos de corrupção. Representantes da sociedade civil em Lavras já estão protestando contra mais essa atitude temerária do prefeito José Cherem. Em sendo aceita pela Câmara Municipal ou pelos representantes do MP e do MPF em Lavras, poderá causar grandes danos ao sucessor/sucessora do atual Chefe do Executivo. Ao se mostrar incapaz de gerir a bom tento a Saúde na cidade, resultando no caos em que se encontra a UPA, o atual governo pode deixar uma verdadeira bomba para a próxima gestão.