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| Vacina contra o coronavírus: Lavras deve aderir a consórcio nacional de municípios |
* Com informações da Diretoria de Comunicação da PML
A prefeitura de Lavras encaminhou nesta semana à Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o município a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. O texto já está sendo analisado pelas comissões e deve ser votado na reunião ordinária do Legislativo da próxima segunda-feira, 15. A instituição do consórcio público, batizado de CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, é liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e dará suporte aos municípios caso o Programa Nacional de Imunização (PNI) não consiga suprir a demanda nacional. A adesão deve ser feita até o dia 19 deste mês e no dia 22 já será realizada uma assembleia para formalizar o Consórcio. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso universal a imunizantes contra covid-19 como forma de conter o avanço da pandemia. A possibilidade de que municípios adquiram vacinas foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, quando entendeu que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Em 2 de março, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.