ILEGAIS OU LEGAIS? ADVOGADO CITA POSSÍVEL TENTATIVA DE LEGALIZAR " APROPRIAÇÃO INDÉBITA" E ATÉ "PECULATO" SE VEREADORES APROVAREM PROJETOS DE CHEREM, QUE SERIAM INCONSTITUCIONAIS

Sessão da Câmara: projetos de Cherem geraram dúvidas jurídicas (Foto: André Luis Fontes)

O blog consultou a opinião de um advogado especialista em direito público sobre os dois projetos enviados pelo prefeito José Cherem à Câmara, que tratam de restringir o pagamento do salário-familia, e de autorização para não repassar ao Lavrasprev os descontos efetuados nos salários dos servidores efetivos. Sobre esse último, seria, na opinião dele, uma "tentativa de legalizar a apropriação indébita" desses descontos. Também feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao deixar a dívida com o instituto de previdência para o próximo prefeito. Nesse caso, segundo a opinião deste advogado consultado em off pelo blog, poderia se enxergar, até, um possível crime de peculato se os vereadores aprovarem essa intenção. Sobre o salario-família, o advogado não vê eficácia jurídica sobre as restrições ao pagamento deste benefício, uma vez que já é disciplinado por lei própria federal. Para a assessoria jurídica da Câmara, no entanto, os projetos seriam constitucionais, já que foram admitidos para apreciação dos vereadores. Para o advogado que consultamos, ele, por fim, sugeriu que o próprio Lavrasprev, um dos vereadores, o sindicato ou mesmo um cidadão comum que entre na Justiça pedindo um mandado de segurança contra a votação desses projetos. Alguém se manifestará?