Bradesco e prefeitura de Lavras podem ser acionados por dano moral coletivo a servidores impedidos de fazer portabilidade
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ANDRÉ LUIS FONTES
O Ministério Público em Lavras poderá acionar a agência local do Bradesco e a própria prefeitura por dano moral coletivo, pelo fato de centenas de servidores estarem sendo impedidos de exercer o direito de pedir portabilidade de seus salários para outros bancos. A norma do Banco Central estaria sendo ignorada pelo Bradesco desde que o banco comprou, por 6,8 milhões de reais, a folha de pagamento da prefeitura de Lavras. Há casos de servidores que pediram aos próprios funcionários escalados pelo Bradesco, então em um posto aberto no Lavras Shopping para a entrega formal dos cartões, a portabilidade, que não foi efetivada. A alegação principal que estaria sendo dada pelo Bradesco aos outros bancos seria de um suposto erro no CNPJ da prefeitura, o que seria um completo absurdo. Comentários dariam conta de uma suposta cláusula abusiva no contrato das contas que faria os servidores "abrirem mão" da portabilidade, o que contraria, em sendo verdade, também o Código de Defesa do Consumidor. Se isso fosse verdade, seria outro crime do banco, que não poderia impedir o direito garantido pelo Banco Central. Como alguns servidores pediram no ato de formalização da abertura das contas a portabilidade, não pegaram os cartões, e estão sendo obrigados a enfrentar filas quilométricas na agência do Bradesco na cidade, que ontem estava praticamente "entupida" de servidores, que novamente foram reclamar ao gerente a falta da portabilidade.
Lavras
O Ministério Público em Lavras poderá acionar a agência local do Bradesco e a própria prefeitura por dano moral coletivo, pelo fato de centenas de servidores estarem sendo impedidos de exercer o direito de pedir portabilidade de seus salários para outros bancos. A norma do Banco Central estaria sendo ignorada pelo Bradesco desde que o banco comprou, por 6,8 milhões de reais, a folha de pagamento da prefeitura de Lavras. Há casos de servidores que pediram aos próprios funcionários escalados pelo Bradesco, então em um posto aberto no Lavras Shopping para a entrega formal dos cartões, a portabilidade, que não foi efetivada. A alegação principal que estaria sendo dada pelo Bradesco aos outros bancos seria de um suposto erro no CNPJ da prefeitura, o que seria um completo absurdo. Comentários dariam conta de uma suposta cláusula abusiva no contrato das contas que faria os servidores "abrirem mão" da portabilidade, o que contraria, em sendo verdade, também o Código de Defesa do Consumidor. Se isso fosse verdade, seria outro crime do banco, que não poderia impedir o direito garantido pelo Banco Central. Como alguns servidores pediram no ato de formalização da abertura das contas a portabilidade, não pegaram os cartões, e estão sendo obrigados a enfrentar filas quilométricas na agência do Bradesco na cidade, que ontem estava praticamente "entupida" de servidores, que novamente foram reclamar ao gerente a falta da portabilidade.