JUIZ MANDA CÂMARA DE LAVRAS VOTAR PROJETO DE NANÁH FERREIRA QUE ACABA COM MONOPÓLIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Por ANDRÉ LUIS FONTES

Com informações de Silva Júnior, do LAVRAS ONLINE

O juiz Rodrigo Melo, da   1ª Vara Cível de Lavras, acatou o mandado de segurança da vereadora Nanáh Ferreira, através de seu advogado, contra a presidência da Câmara Municipal, que teria negado seguimento ao projeto de Lei que visava acabar com o monopólio dos serviços públicos em Lavras, atualmente em caráter provisório nas mãos da Autotrans. Como se recorda, o prefeito José Cherem prorrogou por um ano, até dezembro, a concessão vencida do transporte público coletivo na cidade, sob alegação de ter tempo para preparar uma licitação que, a julgar pelo ânimo da secretária da Indústria e Comércio Cíntia Cristina Fernandes, parece que não vai se realizar. O juiz Rodrigo Melo determinou que o Legislativo faça tramitar e vote o projeto da vereadora Nanáh. Segundo Bruno Octávio, advogado de Nanáh Ferreira, disse ao blog Lavras Online, a alegação de que a vereadora não teria competência para propor o projeto de Lei não se sustenta: "Não há que se falar em falta de competência se ela está explicita na Lei Orgânica. Além disso o alcance social do projeto é de grande interesse de toda a sociedade lavrense e tem sim o amparo jurídico e representativo necessário para isso''. O vereador João Paulo Felizardo, atual  presidente da Câmara Municipal de Lavras, dever ser notificado da decisão nas próximas horas.