Por ANDRÉ LUIS FONTES
A Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais, em trabalho conjunto, apuraram a suposta prática de crimes contra a Administração Pública e contra cidadão/nubente Lavrense e região, em tese perpetrados pela Oficiala do Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de Lavras, pelo Oficial Substituto e por uma funcionária do cartório. Conforme apurado, as fraudes consistiam em apropriação do dinheiro auferido indevidamente a título de emolumentos de casamentos realizados naquela serventia. Casais que procuravam o cartório para a realização do casamento pagavam a quantia exigida pelo citado órgão público, aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), e recebiam certidões de casamento com o selo de isenção dos emolumentos. A partir de então, os denunciados remetiam os procedimentos ao RECOMPE, contendo certidões de pobreza com assinaturas falsificadas dos nubentes. Em seguida, eram indevidamente ressarcidos. Assim, recebiam para cada ato de casamento duas vezes, ardilosamente, configurando a ilegalidade. Até o momento foram identificados aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) casais vítimas desses golpes. Já foram concluídos dois inquéritos policiais, resultando no indiciamento dos investigados. Foi oferecida a primeira denúncia por parte do Ministério Público de Minas Gerais pelos crimes de peculato desvio (por 30 vezes), excesso de exação (por 34 vezes), supressão de documento público (por 274 vezes) e associação criminosa. Em razão dos fatos até o momento apurados, o Ministério Público também ajuizou ação de improbidade administrativa, em que requer a reparação dos danos ao erário, a devolução dos valores recebidos indevidamente e a perda do cargo dos réus. O Poder Judiciário de Minas Gerais recebeu a exordial e determinou o afastamento imediato das funções exercidas pelos denunciados, acatando os fundamentos expostos pelos órgãos responsáveis pela investigação e persecução penal.