Por ANDRÉ LUIS FONTES
O decreto 14804/18, do prefeito José Cherem, que supostamente apenas tinha o objetivo de "regulamentar" a fruição de férias-prêmio pelos servidores efetivos, continua a causar polêmica. Como advogados já apontaram até um possível "constragimento ilegal" em alguns pontos do decreto, o que, em sendo entendido assim pela Justiça, colocaria de novo no limbo a assessoria jurídica da prefeitura ao orientar aparentemente de forma errada o prefeito, servidores querem a interposição, se cabível, de um mandado de segurança com pedido de liminar suspendendo os efeitos do decreto. E querem ir mais longe, até acionando o prefeito por suposta improbidade administrativa, o que dependeria também da ação de vereadores da oposição para provocar eventual posicionamento do Ministério Público na questão. Como se vê, essa história ainda vai longe.