O contribuinte que está em atraso em taxas como o IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS(Imposto Sobre Serviços), álvaras, e outras taxas e multas isoladas agora tem a oportunidade de saldar seus débitos com o município. A prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, está concedendo um desconto de 95% nos juros dessas taxas, até o dia 15 de dezembro, conforme a Lei 4.182, de autoria do prefeito Silas Costa Pereira, e aprovada pela Câmara Municipal. Essa lei criou o Plano Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais(REFIS 2014), e vale para contribuintes em atraso de seus impostos para com o município e vencidos até 30/09/2014, inclusive os inscritos na Dívida Ativa. A quitação deve ser em parcela única com os 95% de desconto sobre juros e multas. Os benefícios desta lei atingem também os contribuintes que têm parcelamento de débitos em curso, os que têm débitos oriundos de multas em decorrência de sanções aplicadas pelos fiscais municipais e os contribuintes que têm débitos objetos de execução judicial. Os interessados devem procurar o Setor de Atendimento da prefeitura para que possam requerer a emissão das respectivas guias de arrecadação.
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