Da Assessoria de Comunicação da PML
Na semana passada a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar que cria e organiza a Procuradoria Geral do Município (PGM), define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico e a carreira dos procuradores municipais de Lavras. O projeto de lei reflete a preocupação da atual gestão com a transparência e legalidade da administração pública. Agora os procuradores terão autonomia funcional de cumprir atribuições independente de pressões políticas ou de estratégias dos prefeitos que estiverem à frente do Executivo.
A Procuradoria Geral do Município é o órgão permanente diretamente vinculado ao Executivo Municipal, essencial à justiça, e compõe a estrutura administrativa básica, sendo incumbida da tutela do interesse público municipal. Compete-lhe, dentre outras atribuições, a representação judicial e a consultoria jurídica aos órgãos da administração.
A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelo Subprocurador Geral do Município, pelos Procuradores Municipais de carreira e assessores devidamente nomeados.
Segundo Marília Della Lucia Gomes, procuradora municipal, o principal benefício da lei é a continuidade dos trâmites da administração pública. "Será um avanço inestimável para a defesa da legalidade e dos princípios da administração pública, de forma a orientar com autonomia os caminhos a que devem ser seguidas as políticas públicas do município. Este órgão poderá resguardar a memória jurídica municipal por meio do trabalho dos procuradores de carreira"- explicou Marília.